Competências

Compete promover, orientar, coordenar e controlar as atividades político-financeiras do município, devendo para tanto:
a) promover a execução dos serviços relacionados com a receita e a despesa do município;
b) manter controle da execução do orçamento e das alterações que ocorrem;
c) preparar planos de implantação ou reforma tributária;
d) propor a abertura de créditos adicionais necessários;
e) exercer a fiscalização do comércio, inclusive de ambulantes, quiosques e bancas de jornais e revistas, efetuando a apreensão de mercadorias e apetrechos que se encontram em situação irregular, bem como fazer aferição de pesos e medidas em uso no município;
f) conceder alvará de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de diversões públicas e de outras atividades, uma vez satisfeitas as exigências legais, bem como verificar as condições em que se encontram e o cumprimento de seus deveres com o fisco municipal;
g) manter cadastro atualizado dos contribuintes do município;
h) manter o tombamento, registro e inventário de todos os bens pertencentes ao município;
i) preparar e organizar as tomadas de contas de todos os responsáveis para com a faznda municipal;
j) orientar e controlar, na parte financeira, a execução de contratos e convênios que a Prefeitura mantenha ou venha a manter com terceiros;
k) dar assessoramento geral em assuntos fazendários;
l) executar os serviços de tesouraria.

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