Legislação / Resolução
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.
TODAS LEIS MUNICIPAIS
TODAS LEIS MUNICIPAIS
Resolução CONSEMA nº 291/2015
Categoria: Resolução
Publicado em: 19 de fevereiro de 2015
Revoga o § 3º do art. 1º da Resolução CONSEMA 288/2014 e exclui, do seu anexo II, as referências quanto a esta exigência de anuência prévia do DEFAP para intervenção em APP.
Resolução CONSEMA nº 288/2014
Categoria: Resolução
Publicado em: 2 de outubro de 2014
Atualiza e define as tipologias, que causam ou que possam causar impacto de âmbito local, para o exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental, no Estado do Rio Grande do Sul.
