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Legislação / Plano Diretor
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODAS LEIS MUNICIPAIS

Projeto Parcelamento de Uso de Solo

Categoria: Plano Diretor
Publicado em: 31 de dezembro de 2017
Projeto que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de condomínios por unidades autônomas constituídaspor duas ou mais edificações destinadas à habitação unifamiliar ou coletiva. Lei Vigente n°1651/1978 e suas posteriores alt

Projeto Código de Obras

Categoria: Plano Diretor
Publicado em: 30 de dezembro de 2017
Projeto do Plano Diretor sobre o Código de Obras do município de Sarandi. Lei Vigente n°1651/1978 e suas posteriores alterações.

Projeto de Sistema Viário e Mobilidade Urbana

Categoria: Plano Diretor
Publicado em: 26 de dezembro de 2017
Projeto qual dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de condomínios por unidades autônomas constituídas por duas ou mais edificações destinadas à habitação unifamiliar ou coletiva, .